TC declara inconstitucional o estatuto dos AÇores

Fiscalização da constitucionalidade requerida pelo PSD e provedor de Justiça
Estatuto dos Açores: Tribunal Constitucional dá razão a Cavaco Silva

30.07.2009 - 18h07 PÚBLICO

O Tribunal Constitucional deu hoje razão ao Presidente da República, ao considerar inconstitucionais algumas normas do polémico documento que chegou a ser vetado por Cavaco Silva mas que foi novamente aprovado no Parlamento. Os pedidos de fiscalização sucessiva foram feitos pelo PSD e pelo provedor de Justiça.No acórdão os juízes deram razão a Cavaco Silva nas objecções quanto à audição dos órgãos de governo regional em caso de dissolução da Assembleia Legislativa Regional e marcação de datas de eleições e referendo regionais.Outra das dúvidas do Presidente era quanto à impossibilidade de a revisão do estatuto ser feita pela Assembleia da República e apenas por proposta do Parlamento Regional. Recorde-se que o PSD entregou em Fevereiro ao Tribunal Constitucional o pedido de fiscalização sucessiva do Estatuto dos Açores, acompanhado de um pedido de aceleração do julgamento que permitiu reduzir o prazo para menos de seis meses, quando em situações normais podia demorar mais de ano e meio. O pedido foi feito depois da polémica que envolveu a aprovação do Estatuto dos Açores, com um braço-de-ferro entre o Parlamento e o Presidente da República que se arrastou por mais de seis meses.Dado tratar-se de uma fiscalização sucessiva e como o estatuto já está em vigor, a decisão do TC tem como efeito eliminar os artigos considerados inconstitucionais. Os partidos – ao contrário da fiscalização preventiva - não são obrigados a actuar e a alterar o diploma. “É como se fossem apagados com uma borracha, como se nunca tivessem sido aprovados”, na opinião do constitucionalista e ex-deputado do PSD Jorge Bacelar Gouveia.

in Público

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De vez em quando ha uns flash`s de dignidade neste país. Vamos ver como reagirá o PS Açoriano com fortes influencias do PSOE.